Advertência
Advertência
Publicado em 01/01/2021 00:00 - Atualizado em 05/07/2024 16:26
O que é Exigências do serviço Onde solicitar Prazos Acompanhamento Formulário de recursos e multas
O que é:
A conversão da autuação em "Penalidade de Advertência por Escrito" é uma forma de penalidade educativa prevista no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e poderá ser concedida para infrações leves e médias (exceto para infrações de velocidade e invasão de faixas exclusivas).
A legislação de trânsito prevê que você pode converter multa em advertência no caso de infração leve ou média que seja a primeira em 12 meses. ... O texto foi revogado pela Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020. Então, passou a entrar em vigor a partir de 12 de abril de 2021.
Exigências do serviço:
| NOME | TIPO | APRESENTAÇÃO | FORMATO/EXTENSÃO | QUANTIDADE |
| Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou outro documento de identificação. Para Pessoa Jurídica, documento comprovando a representação. Outras opções de formato que poderão ser anexadas: JPEG, PNG. | Digital | Arquivo | PDF | 1 |
| Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV outras opções de formato que poderão ser anexadas: JPEG, PNG. | Digital | Arquivo | PDF | 1 |
| Notificação de Autuação outras opções de formato que poderão ser anexadas: JPEG, PNG. | Digital | Arquivo | PDF | 1 |
| Procuração quando for o caso. Outras opções de formato que poderão ser anexadas: JPEG, PNG. | Digital | Arquivo | PDF | 1 |
| Recursos preenchidos e assinados Requerimento da Defesa. Outras opções de formato que poderão ser anexadas: JPEG, PNG. | Digital | Arquivo | PDF | 1 |
Onde solicitar:
CLIQUE AQUI
- Presencialmente ou por correspondência
| Unidade | Horário de Atendimento |
| Diretoria de Trânsito (DIRETRAN) Rua Gomes Barbosa, 942 - sala 210 - Centro, Viçosa - MG 36570-101 | Segunda à Quinta 09:00-12:00 | 14:00-17:00 |
Prazos:
1 (um) dia.
Acompanhamento:
Para acompanhamento deste serviço é necessário: Número da solicitação de serviço/processo, CPF/CNPJ do interessado. Pode ser feito por telefone, email ou presencialmente.
| Unidade | Horário de Atendimento | Telefone | Email |
| Diretoria de Trânsito (DIRETRAN) Rua Gomes Barbosa, 942 - sala 210 - Centro, Viçosa - MG 36570-101 | Segunda à Quinta 09:00-12:00 14:00-17:00 | (31) 3891-6517 | jari.trans@vicosa.mg.gov.br |
Formulário de recursos e multas:
CLIQUE AQUI
por DCM