Motofrete

Motofrete

Publicado em 01/01/2021 00:00 - Atualizado em 05/07/2024 14:54

A legislação vigente, Lei municipal n° 2303/2013, que regulamenta e estabelece a prestação de serviços, dispõe da seguinte forma;

Para emissão de autorização os condutores devem atender as seguintes normas; 

• Ter, no mínimo, vinte e um anos de idade;
• Possuir habilitação na categoria "A" há mais de dois anos;
• Ser aprovado em curso especializado, na forma regulamentada pelo CONTRAN;
• Portar o documento de autorização de serviço de motofrete expedido pelo Poder Executivo;
• Estar vestido de colete de segurança dotado de dispositivos retroreflexivos, em conformidade com as exigências da regulamentação do CONTRAN.
• Utilizar o capacete dotado de dispositivos retroreflexivos, em conformidade com as exigências da regulamentação do CONTRAN;
• Deverá apresentar, no ato de inscrição para o licenciamento, o número ou outro documento original que comprove a sua inscrição no INSS;

O licenciamento da pessoa jurídica, nos termos desta Lei, estará sujeito ao atendimento das seguintes exigências, bem como de outras que poderão ser estabelecidas pelo órgão gerenciador de trânsito do Município:

I - dispor de sede no Município;

II - possuir cadastro de pessoa jurídica que exerce atividades no Município de Viçosa;

III - estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - ;

§ 1º Para o licenciamento previsto no caput deste artigo, a pessoa jurídica deverá apresentar os seguintes documentos:

I - certidão negativa de débito da Receita Federal;

II - certidão negativa de débito da Procuradoria da Fazenda Nacional;

III - certidão negativa de débito de tributos mobiliários e imobiliários do Município;

IV - certidão comprobatória de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

V - certidão comprobatória de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

VI - alvará de funcionamento e localização;

VII - contrato social ou ato constitutivo, e última alteração, quando for o caso, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;

VIII - relação de condutores cadastrados no órgão gerenciador de trânsitos autorizados a conduzir suas motocicletas, com vínculo empregatício comprovado por meio de cópia do Livro de Registro ou fichas de funcionários, ou, na hipótese de cooperativa, apenas a ficha de registro de cooperado.

§ 2º As cooperativas estão dispensadas da apresentação do documento previsto no inciso V do § 1º deste artigo.

A pessoa jurídica deverá apresentar ao órgão gerenciador de trânsito, sempre que solicitado, relação de todos os condutores, bem como fornecer qualquer outra informação pertinente à atividade autorizada.

A licença de pessoa jurídica deverá ser renovada a cada 1 (um) ano, mediante o atendimento dos requisitos previstos nesta Lei e de outros que poderão ser exigidos pelo órgão gerenciador de trânsito. A não renovação da licença no prazo estabelecido implicará, automaticamente, a sua caducidade, e, decorridos 90 (noventa) dias após o vencimento, a mesma será cassada.

As empresas estabelecidas no Município, quer sejam matrizes ou filiais, que desenvolverem a atividade de entrega de forma complementar às suas atividades ou que a oferecerem a seus usuários e/ou clientes, deverão:

I - assegurar-se de que a empresa contratada para a realização desses serviços se encontre em situação regular no cadastro municipal específico, além de ter todos os seus entregadores também cadastrados e com seu registro em dia no órgão gerenciador de trânsito do Município;

II - efetuar cadastro nos órgãos municipais, caso faça opção por utilizar equipe própria para entregas, de acordo com as regras previstas nesta Lei para o credenciamento de pessoas jurídicas, cadastrando, também, seus veículos e seus condutores de acordo com os parâmetros impostos para as empresas especializadas.

Os veículos utilizados no serviço de motofrete, obrigatoriamente, deverão:

• Estar licenciados no Órgão Estadual de Trânsito como motocicleta de aluguel e identificado com placa específica;
• Estar registrados no nome do autorizado;
• Possuir protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran;
• Possuir aparador de linha antena corta pipas, nos termos de regulamentação do Contran;
• Ser inspecionados semestralmente pelo Departamento de Trânsito e Transporte Público do Município para verificação dos equipamentos obrigatórios.
• Equivale ao registro o contrato de arrendamento, comodato ou locação do veículo.

O equipamento de transporte do material pode ser do tipo aberto (grelha) ou fechado (baú), alforjes, bolsas ou caixas laterais, respeitando as dimensões e as especificações das Resoluções do CONTRAN.

É proibido o transporte de combustíveis inflamáveis ou tóxicos, e de galões nos veículos de que trata a Lei 12.009 de 29 de julho de 2009, com exceção de botijões de gás com capacidade máxima de 13 kg e de galões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20 litros, desde que com auxílio de sidecar.

Atendendo aos anteriormente mencionados, será emitida a autorização aos interessados.

Cadastramento de Motofrete

por DCM