Cartão do Idoso
Emissão de cartão de estacionamento - Pessoa Idosa
Publicado em 01/01/2021 00:01 - Atualizado em 05/07/2024 12:10
A Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasil, determina aos órgãos municipais de trânsito a demarcação de vagas especiais destinadas às pessoas idosas nas principais ruas da cidade que possuem áreas para estacionamento. A legislação ainda garante a pessoa idosa o benefício do uso da vaga através da credencial (cartão do idoso).
Por meio do Cartão de Estacionamento de Idoso, emitido pela DIRETRAN, o beneficiário é autorizado a usufruir das vagas sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso às pessoas IDOSAS, conforme prevê a portaria do CONTRAN n° 303/2008 e Decreto Municipal nº 5185/2018.
Em Viçosa a solicitação do cartão é feita exclusivamente online, por meio do formulário disponível no link abaixo:
Solicitar cartão da pessoa idosa
Durante o preenchimento do formulário, você vai precisar enviar alguns documentos. Separe em seu computador/dispositivo:
• Cópia simples de um documento de identidade oficial com foto;
• Cópia simples de documento com o número do CPF;
• Cópia simples do comprovante de residência, atual, na Cidade de Viçosa em nome do beneficiário da credencial ou em nome do seu representante legal.
• No caso de PERDA, FURTO ou DANO é necessário o Registro do Boletim de Ocorrência e o envio da cópia juntamente com os demais documentos listados acima.
Validade do cartão:
2 ANOS
Taxas:
Não há taxas para emissão do documento.
por DCM