Defesa Prévia
Defesa prévia
Publicado em 01/01/2021 00:00 - Atualizado em 05/07/2024 16:08
O que é Exigências do serviço Onde solicitar Prazos Acompanhamento Perguntas frequentes Formulário de recursos e multas Resultados de defesa prévia
O que é:
Oportunidade de apresentar requerimento indicando inconsistências e solicitando o cancelamento do Auto de Infração de Trânsito - AIT, ou seja, o arquivamento do auto, no qual foi registrada uma infração de seu veículo, antes que seja aplicada uma penalidade, inclusive quanto ao mérito.
Exigências do serviço:
| NOME | TIPO | APRESENTAÇÃO | FORMATO/EXTENSÃO | QUANTIDADE |
| Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou outro documento de identificação. Para Pessoa Jurídica, documento comprovando a representação. Outras opções de formato que poderão ser anexadas: JPEG, PNG. | Digital | Arquivo | PDF | 1 |
| Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV outras opções de formato que poderão ser anexadas: JPEG, PNG. | Digital | Arquivo | PDF | 1 |
| Notificação de Autuação outras opções de formato que poderão ser anexadas: JPEG, PNG. | Digital | Arquivo | PDF | 1 |
| Procuração quando for o caso. Outras opções de formato que poderão ser anexadas: JPEG, PNG. | Digital | Arquivo | PDF | 1 |
| Recursos preenchidos e assinados Requerimento da Defesa. Outras opções de formato que poderão ser anexadas: JPEG, PNG. | Digital | Arquivo | PDF | 1 |
Onde solicitar:
CLIQUE AQUI
- Presencialmente ou por correspondência
| Unidade | Horário de Atendimento |
| Diretoria de Trânsito (DIRETRAN) Rua Gomes Barbosa, 942 - sala 210 - Centro, Viçosa - MG 36570-101 | Segunda à Quinta 09:00-12:00 | 14:00-17:00 |
Prazos:
1 (uma) semana para julgamento.
Acompanhamento:
Para acompanhamento deste serviço é necessário: Número da solicitação de serviço/processo, CPF/CNPJ do interessado. Pode ser feito por telefone, email ou presencialmente.
| Unidade | Horário de Atendimento | Telefone | Email |
| Diretoria de Trânsito (DIRETRAN) Rua Gomes Barbosa, 942 - sala 210 - Centro, Viçosa - MG 36570-101 | Segunda à Quinta 09:00-12:00 14:00-17:00 | (31) 3891-6517 | jari.trans@vicosa.mg.gov.br |
Perguntas frequentes:
O Diretor do órgão.
- Posso entrar com uma única solicitação de Defesa da Autuação para várias multas?
Não. A Defesa da Autuação terá que possuir somente um auto de infração e documentos necessários como objeto, conforme o parágrafo único do Art. 3º da Resolução nº 299/08, do CONTRAN.
- Sou comunicado do resultado?
Acolhida a Defesa da Autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e será publicado em edital no site da prefeitura. Não sendo acolhida a Defesa da Autuação, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade correspondente, nos termos da Resolução nº 619/2016, do CONTRAN e também será publicado em edital no site da prefeitura.
Formulário de recursos e multas:
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Resultados de defesa prévia:
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por DCM