Cartão de Estacionamento
Cartão de Estacionamento
Publicado em 01/01/2021 00:01
ESTACIONAMENTO
A Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasil, determina aos órgãos municipais de trânsito a demarcação de vagas especiais destinadas às pessoas com deficiência física e pessoas idosas nas principais ruas da cidade que possuem áreas para estacionamento. A legislação ainda garante à pessoa com deficiência ou pessoa idosa o benefício do uso da vaga através da credencial.
Por meio da credencial (Cartão de Estacionamento) emitido pela DIRETRAN, o beneficiário é autorizado a usufruir das vagas sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso à pessoa com deficiência ou pessoa idosa, conforme prevê as resoluções do CONTRAN nº303 e 304 e Decreto Municipal nº 5185/2018.
Agora você pode requerer o cartão de estacionamento da Pessoa Idosa ou da Pessoa com Deficiência aqui pelo site da Prefeitura. Basta acessar o formuário correspondente à sua necessidade e seguir os passos.
Solicitar cartão da pessoa idosa
Solicitar cartão da pessoa com deficiência
Baixar o atestado médico padrão
por DCM