CETRAN
Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais - CETRAN/MG
Publicado em 01/01/2021 00:00 - Atualizado em 05/07/2024 16:23
O que é Exigências do serviço Onde solicitar Prazos Acompanhamento Perguntas frequentes Formulário de Recursos e multas
O que é:
Quando o recurso da penalidade for indeferido pela JARI, caberá recurso da decisão ao Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais - CETRAN/MG, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do resultado do julgamento da JARI no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Viçosa, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e regulamentação específica.
Exigências do serviço:
| NOME | TIPO | APRESENTAÇÃO | FORMATO/EXTENSÃO | QUANTIDADE |
| Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou outro documento de identificação. Para Pessoa Jurídica, documento comprovando a representação. Outras opções de formato que poderão ser anexadas: JPEG, PNG. | Digital | Arquivo | PDF | 1 |
| Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV outras opções de formato que poderão ser anexadas: JPEG, PNG. | Digital | Arquivo | PDF | 1 |
| Notificação de Autuação outras opções de formato que poderão ser anexadas: JPEG, PNG. | Digital | Arquivo | PDF | 1 |
| Procuração quando for o caso. Outras opções de formato que poderão ser anexadas: JPEG, PNG. | Digital | Arquivo | PDF | 1 |
| Recursos preenchidos e assinados Requerimento da Defesa. Outras opções de formato que poderão ser anexadas: JPEG, PNG. | Digital | Arquivo | PDF | 1 |
Onde solicitar:
CLIQUE AQUI
- Presencialmente ou por correspondência
| Unidade | Horário de Atendimento |
| Diretoria de Trânsito (DIRETRAN) Rua Gomes Barbosa, 942 - sala 210 - Centro, Viçosa - MG 36570-101 | Segunda à Quinta 09:00-12:00 | 14:00-17:00 |
Prazos:
Sem prazo estipulado.
Acompanhamento:
Para acompanhamento deste serviço é necessário: Número da solicitação de serviço/processo, CPF/CNPJ do interessado. Pode ser feito por telefone, email ou presencialmente.
| Unidade | Horário de Atendimento | Telefone | Email |
| Diretoria de Trânsito (DIRETRAN) Rua Gomes Barbosa, 942 - sala 210 - Centro, Viçosa - MG 36570-101 | Segunda à Quinta 09:00-12:00 14:00-17:00 | (31) 3891-6517 | jari.trans@vicosa.mg.gov.br |
Perguntas frequentes:
O Órgão Estadual chamado CETRAN.
Não. A CETRAN terá que possuir somente um auto de infração e documentos necessários como objeto, conforme o parágrafo único do Art. 3º da Resolução nº 299/08, do CONTRAN
- Sou comunicado do resultado?
Por ligação.
Formulário de recursos e multas:
CLIQUE AQUI
por DCM