Transporte Escolar
Vans Escolares
Publicado em 01/01/2021 00:00 - Atualizado em 05/07/2024 14:55
A Prefeitura de Viçosa, por meio do decreto n° 5.398 de 2019 passa a regulamentar a prestação do serviço de transporte escolar particular de Viçosa.
Apenas pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI) poderão se cadastrar para a prestação deste serviço e passa a ser obrigatório os seguintes requisitos:
Documentos para o credenciamento do condutor | Onde Obter |
Cópia da CNH categoria D, constando atividade remunerada | |
Certidão negativa de infração grave ou gravíssima ou reincidência em infrações médias nos últimos 12(doze) meses | Detran/MG |
Curso de condutor de transporte coletivo de passageiro | Profissional ou empresa especializada conforme artigo 138, inciso V, do CTB |
Certidão negativa de antecedentes criminal (original) | Delegacia de polícia civil |
Cópia de comprovante de residência com no máximo 60 (sessenta) dias de expedição | |
Atestado médico de sanidade física mental (original) | Médico de sua escolha |
Foto original do condutor (tórax para cima). Enviar para o email: motoristalegal.vicosa@gmail.com ou entregar em formato digital no dia do cadastramento | |
Certidão negativa de débitos municipais | Secretaria de Fazenda de Viçosa |
Cadastro como autônomo | Secretaria de fazenda de Viçosa |
Documentos para credenciamento de veículo | Onde obter |
Cópia da CRLV e DPVAT referente à última expedição, veículo emplacado em Viçosa-MG | Documento do veículo |
Termo de vistorias semestral do veículo até 15 anos - Quadrimestral veículo acima de 15 anos, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica (ART) A data deverá atender o calendário da Diretran. | Profissional ou empresa especializada conforme art 5º, §4º da portaria nº1498/2019 do Detran/MG. |
Termo de autorização de tráfego do veículo | Diretran |
Apresentação do veículo/emissão da credencial. | Diretran |
Os proprietários dos veículos devem realizar o cadastro na sede da Diretoria de trânsito, localizada na rua Gomes Barbosa, 942, sala 210, das 8 às 12 horas, portando os documentos necessários.
Mais informações pelo telefone 3891-6517.
Cadastramento de Vans Escolares
por DCM